Audiência de custódia: o que realmente acontece nas primeiras 24 horas da prisão?

 

Entenda os direitos do preso e o papel decisivo do juiz na análise da legalidade da prisão

Por Esdras Dantas de Souza 

A audiência de custódia é, hoje, um dos momentos mais importantes do processo penal brasileiro.
É ali, nas primeiras 24 horas após a prisão, que se decide algo fundamental:

Ø  a liberdade ou a manutenção da prisão de uma pessoa.

Mais do que um ato formal, trata-se de um verdadeiro controle imediato do poder do Estado sobre o indivíduo.

Mas afinal:
Quais são os direitos do preso nesse momento?
O que o juiz deve analisar?
E onde ocorrem os erros que podem mudar o rumo de um processo?

É isso que vamos esclarecer — de forma direta, didática e com foco na prática.

 

O que é a audiência de custódia?

A audiência de custódia é o ato em que o preso é apresentado pessoalmente ao juiz, no prazo de até 24 horas após a prisão.

Está prevista no Código de Processo Penal (art. 310), e também fundamentada na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

Em termos simples:

É o momento em que o juiz verifica se a prisão foi legal e decide o que fazer com o preso.

 

Por que a audiência de custódia deve ocorrer em até 24 horas?

Porque a liberdade é a regra.

A Constituição Federal garante que ninguém será privado da liberdade sem o devido processo legal.

Por isso, o sistema exige uma resposta rápida do Judiciário.

O Supremo Tribunal Federal já consolidou:

A apresentação do preso ao juiz sem demora é um direito fundamental.

 

Quais são os direitos do preso na audiência de custódia?

Esse é o ponto central.

Na audiência de custódia, o preso não está ali apenas para “ser visto”. Ele possui direitos claros:

✔️ 1. Direito de ser ouvido pelo juiz

O preso pode relatar como ocorreu a prisão.

 

✔️ 2. Direito de permanecer em silêncio

Ele não é obrigado a produzir prova contra si.

 

✔️ 3. Direito à assistência de advogado ou defensor

Sem defesa técnica, a audiência perde sua essência.

 

✔️ 4. Direito de denunciar maus-tratos ou tortura

O juiz deve investigar qualquer alegação de violência.

Ø  Aqui está um ponto crucial:

A audiência de custódia também serve para coibir abusos policiais.

 

✔️ 5. Direito a uma decisão fundamentada

O juiz deve justificar qualquer decisão de manter a prisão.

 

O que o juiz decide na audiência de custódia?

Ao final da audiência, o juiz pode:

ü  Relaxar a prisão

Quando houver ilegalidade.

 

ü  Conceder liberdade provisória

Com ou sem medidas cautelares.

 

ü  Converter em prisão preventiva

Se houver requisitos legais (art. 312 do CPP).

 

Pergunta comum (e importante):

O juiz pode manter a prisão automaticamente?
Não.

O Superior Tribunal de Justiça entende:

A prisão deve ser sempre fundamentada em elementos concretos.

 

Exemplo prático (como acontece na realidade)

Imagine:

Um indivíduo é preso por furto simples, sem violência.

Na audiência de custódia, o juiz analisa:

• Não há antecedentes
• O crime não envolveu violência
• O acusado tem residência fixa

Resultado provável:

Liberdade provisória com medidas cautelares.

 

Agora, outro cenário:

Crime com violência, reincidência e risco à ordem pública.

Resultado:

Possível conversão em prisão preventiva.

 

Principais erros que ocorrem na prática

Aqui está o ponto que diferencia o advogado comum do estratégico:

·         Não explorar ilegalidades da prisão

·         Ignorar sinais de abuso policial

·         Não argumentar sobre medidas cautelares

·         Falta de preparo para a audiência

A audiência de custódia não é burocrática.
Ela é decisiva.

 

Entendimento dos tribunais superiores

O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm posição firme:

• A audiência de custódia é direito fundamental
• A ausência pode gerar ilegalidade da prisão
• A manutenção da prisão exige fundamentação concreta

Em outras palavras:

Não basta prender. É preciso justificar.

 

Pontos de atenção para advogados

Se você atua na área penal, observe:

✔️ Analise a legalidade da prisão
✔️ Verifique possíveis abusos ou violência
✔️ Prepare argumentos para liberdade provisória
✔️ Utilize medidas cautelares como alternativa
✔️ Atue com firmeza — esse é o momento mais importante do início do processo

 

Conclusão: o momento mais importante da liberdade

A audiência de custódia é mais do que um procedimento.

Ela é um filtro constitucional contra abusos.

Quando bem aplicada, protege direitos fundamentais
Quando negligenciada, legitima injustiças

Por isso, sua importância é absoluta no sistema penal moderno.

Porque, no final, tudo se resume a uma pergunta simples:

O Estado agiu dentro da lei… ou ultrapassou seus limites?

 

*** Este conteúdo integra o acervo de aulas e exposições desenvolvidas pelo autor ao longo de sua trajetória acadêmica e institucional, reunindo reflexões construídas em atividades de ensino jurídico em Brasília e em encontros da Associação Brasileira de Advogados (ABA), com o propósito de contribuir para a formação prática e o aprimoramento contínuo dos operadores do Direito.

 

Autor:

Esdras Dantas de Souza — Advogado, Professor, Especialista em Direito Público Interno e Presidente da Associação Brasileira de Advogados (ABA)
www.abanacional.com.br