Direito Penal e Processo Penal: Entenda, Aplique e Domine

  Entenda os direitos do preso e o papel decisivo do juiz na análise da legalidade da prisão Por Esdras Dantas de Souza  A audiência de custódia é, hoje, um dos momentos mais importantes do processo penal brasileiro. É ali, nas primeiras 24 horas após a prisão, que se decide algo fundamental: Ø   a liberdade ou a manutenção da prisão de uma pessoa. Mais do que um ato formal, trata-se de um verdadeiro controle imediato do poder do Estado sobre o indivíduo . Mas afinal: Quais são os direitos do preso nesse momento? O que o juiz deve analisar? E onde ocorrem os erros que podem mudar o rumo de um processo? É isso que vamos esclarecer — de forma direta, didática e com foco na prática.   O que é a audiência de custódia? A audiência de custódia é o ato em que o preso é apresentado pessoalmente ao juiz , no prazo de até 24 horas após a prisão. Está prevista no Código de Processo Penal (art. 310), e também fundamentada na Convenção Americana sobre Direitos...

Entenda o conceito, as funções e os limites dessa medida no processo penal brasileiro Por Esdras Dantas de Souza  A prisão em flagrante é uma das ferramentas mais conhecidas do Direito Penal — e, ao mesmo tempo, uma das mais mal compreendidas. Na prática, ela pode representar a resposta imediata do Estado ao crime … ou um grave abuso contra a liberdade individual . Saber diferenciar essas situações é essencial — não apenas para advogados, mas para qualquer cidadão.   O que é prisão em flagrante? (conceito) A prisão em flagrante ocorre quando alguém é surpreendido no momento da prática do crime ou logo após a sua ocorrência . Está prevista no Código de Processo Penal (CPP), especialmente no art. 301 e seguintes. Em termos simples: É a prisão que dispensa ordem judicial, porque o crime está acontecendo ou acabou de acontecer. Exemplo prático: Um indivíduo é visto subtraindo um celular na rua e é imediatamente contido por populares. Isso é flagrante.   ...

Direito Processual Penal Ação civil ex delicto é a ação ajuizada pelo ofendido na esfera cível para obter indenização pelo dano causado pelo crime.  Trata-se de ação de cunho cognitivo, modalidade de ação de ressarcimento do dano que visa a obtenção de um título executivo judicial. Se a vítima optar por ingressar com a ação civil e x delicto, tal ação pode ser promovida pelo ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros; se houver aplicação da prestação pecuniária, o valor será descontado, dese que coincidentes os benefícios.  A ação deve ser proposta no juízo cível (sendo opção o foro do domicílio da vítima, o do local do fato ou do domicílio do réu), contra o autor do crime, seu responsável civil ou seu herdeiro.  A prova de Defensor Público do Ceará, em 2008, considerou CORRETA a afirmativa: "Apesar do princípio da intranscendência, segundo o qual a pena não passará da pessoa do condenado, a ação civil para ressarcimento do dano poderá ser...

É possível apresentar as seguintes características do processo penal: a) não há possibilidade de acordo entre o titular da ação penal e o réu acerca da pena; b) o processo é necessário para aplicar a norma penal e tutelar o direito de liberdade do suposto autor da infração penal; c) ausência de interesse do acusador ou do acusado, respectivamente, na condenação ou na absolvição, desaparece o litígio, permanece, entretanto, a duplicidade do interesse público e tanto basta para manter vivo o processo; d) o direito de ação pertence ao titular da ação penal (ofendidos ou MP, conforme o caso), mas o direito de punir é de titularidade exclusiva estatal; e) os direitos tutelados no processo penal são indisponíveis; f) indispensabilidade da defesa técnica e da vedação da revelia no processo penal. Por Ana Flávia Messa.

Na associação humana, o homem consegue a satisfação de suas necessidades e o aperfeiçoamento nas suas aptidões físicas, morais e intelectuais.  Na vida social, o homem depende de certos bens (alguns essenciais para a sobrevivência, outros úteis para o seu desenvolvimento) para satisfazer suas necessidades.  O interesse consiste na posição favorável à satisfação de uma necessidade e pode ser:  a) Interesse individual: o sujeito do interesse é o indivíduo; b) Interesse coletivo: o sujeito do interesse é um grupo ou vários indivíduos, em conjunto:"No interesse individual, a razão está entre o bem e o homem, conforme suas necessidades; no interesse coletivo, a razão ainda está entre o bem e o homem, mas apreciadas as suas necessidades em relação a necessidades idênticas do grupo social".  c) Interesse difuso: o sujeito do interesse são pessoas indeterminadas ligadas por vínculos fáticos, exsurgidos de alguma circunstancial identidade de situação. ...

Programa de Apoio ao Estudante de Direito - PAED Associação Brasileira de Advogados - ABA Este blog tem por objetivo auxiliar o estudante de Direito a passar no Exame de Ordem e em concursos das carreiras jurídicas Convivência social. A  convivência social depende de uma organização estabelecida ela existência de normas jurídicas, pela consagração da liberdade dos cidadãos e de uma força que seja capaz de fazer cumprir as normas jurídicas.  Tal força é o poder estatal, supremo no plano interno e independente no plano internacional .  A manutenção da supremacia estatal, com a imposição coativa do cumprimento da ordem jurídica, depende de um poder estatal que use meios materiais ou humanos para consecução do bem comum, na forma da Constituição e das leis, e que seja organizado tanto na forma vertical, pela adoção ou não da divisão espacial do poder, como na forma horizontal, pela implantação, ou não da técnica da separação dos poderes.  ...

Programa de Apoio ao Estudante de Direito - PAED Destinado a quem quer ser aprovado no Exame de Ordem ou em Concurso Público  Um programa da Associação Brasileira de Advogados - ABA Ao longo da história da humanidade, desde o próprio aparecimento do homem, já com uma postura bípede, os seres humanos buscaram aproximações , seja por um instituto natural, seja por ato de coerção, formando agrupamentos de pessoas ou diversos tipos de sociedade.  O pensamento predominante é o de que em qualquer época e local o homem estabeleceu convívio social. É possível afirmar que o ser humano que não vive em coletividade é um ser humano no seu sentido físico e biológico, mas não desenvolve as habilidades humanas, não se diferenciando do restante dos animais. A espécie humana não nasceu para o isolamento. Porém, há quem diga que nem sempre o homem formou sociedades, sendo aceita a figura do homem singular. O ser humano não vive sozinho. Para evitar as dificuldades e obter ...