sexta-feira, 10 de julho de 2009

PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO

Princípio segundo o qual as decisões podem ser revistas por órgãos jurisdicionais degrau superior, por meio da interposição de recursos. Abrange tanto as questões de fato quanto as questões de direito, alcançando as sentenças e as decisões interlocutórias.

O princípio não encontra previsão expressa na Constituição. Parte da doutrina sustenta que a Constituição Federal, quando organizou o Poder Judiciário em instâncias, consagrou esse princípio implicitamente.

Entretanto, ao fixar determinados casos de competência originária do Supremo Tribunal Federal, a Constituição acaba por instituir situações em que inexistirá o duplo grau de jurisdição. Com efeito, dos casos julgados originariamente por aquele tribunal, a Corte constituirá única e última instância.

PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL

Fundamento legal: art. 563 ("nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa") e566 ("não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa") do Código de Processo Penal e art. 65 da Lei 9.099/95 ("os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados...").

FUNÇÃO ENDOPROCESSUL E EXTRAPROCESSUAL DA MOTIVAÇÃO

a) A função endoprocessual das decisões judiciais é voltada às partes. Figura cmo a exigência destinada a assegurar a referidas a exatidão da decisão, possibilitando um controle interno no processo sobe o fundamento da sentença, com relação à possibilidade de impugnaçao.

b) A função extrapocessual, por seu turno, é voltada à sociedade. Desenvole uma atividade eminentemente democrática, uma vez que possibilita um controle externo sobre o fundamento da decisão, em ração de que com a motivação o juiz expoõe e justifica as razões de sua opção, ao fazer o exercício do poder decisório, administrando a justiça em nome do povo.

terça-feira, 7 de julho de 2009

PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS JUDICIAIS

Fundamento legal: art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 381, III, do Código de Processo Penal.

Se por um lado o juiz é livre para formar seu convencimento acerca da prova, é imperativo que exponha, motivando as decisões que proferir, os elementos de prova que fundamentam suas decisões e as razões pelas quais esses elementos serão considerados determinantes.

A motivação inclui, ainda, a fundamentação legal da decisão, por referência aos dispositivos normativos que, confrontados aos elementos de prova, determinam a decisão proferida.

Conforme mencionado, a obrigatoriedade de que toda decisão seja motivada representa uma garantia contra arbitrariedades no exercício do poder estatal.

Tal se dá como garantia política dos cidadãos, característica precípua do Estado Democrático, sintetizado como o "Estado que se justifica", na expressão de Brüggemann, consistindo, pois, em "fator de limitação do arbítrio do Estado".

Ao motivar, o juiz (Estado) presta conta às partes e à sociedade, demonstrando sua efetiva participação na formação da convicção contida na decisão proferida.

A motivação, portanto, concretiza nos autos a observância ao princípio do contraditório. É condição absoluta de validade dos autos judiciais, sendo, pois, pressuposto de sua eficácia, devendo ser deduzida em necessária relação com as questões fático-jurídicas ofertadas pela acusação e defesa, não se podendo, por isso, simplesmente repetir expressões ou termos legais, postos em relação de forma abstrata, com os fatos dos autos.




Mougenot, ob. cit. p. 54-5

PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO

Fundamento legal: art. 155 do Código de Processo Penal ("o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas").

No tempo das ordenações, que vigeram no Brasil, a importância de algumas provas era avaliada numericamente. A própria lei estabelecia, objetivamente, os valores que cada prova deveria assumir no julgamento, restringindo a liberdade do julgador na apreciação da mesma.

À confissão, por exemplo, atribuía-se o maior valor, sendo então chamada e considerada a "rainha das provas".

Esse sistema, demasiado rígido, foi abolido. No sistema atual, o juiz tem liberdade na formação de sua convicção acerca dos elementos da prova, não podendo, contudo, fundamentar sua decisão apenas em provas colhidas na fase investigatória da persecução penal - na qual não vige o princípio do contraditório - excetuadas as provas cautelares (aquelas produzidas antes do momento oportuno, em virtude de situação de urgência, como, por exemplo, a oitiva antecipada de testemunhas, nas hipóteses do art. 225 do CPP), irrepetíveis (são as provas que não podem ser repetidas em juízo, como ocorre com muitas perícias realizadas no inquérito policial) e antecipadas (decorrem do poder geral de cautela do juiz, de ordenar, de ofício, a realização de provas consideradas urgentes e relevantes, antes mesmo da ação penal, se preenchidos os sub-requisitos do princípio da proporcionalidade - necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito).

O valor de cada prova produzida é atribuído pelo próprio julgador, no momento do julgamento, e essa valoração é qualitativa.




Mougenot, ob. cit. 53-4

PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE

Fundamento legal: arts. 5°, LX ("a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem"), e 93, IX ("todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes"), da Constituição Federal e art. 792, primeira parte, do Código de Processo Penal ("as audiências, sessões e os atos processuais serão, em regra, públicos e se realizarão nas sedes dos juízos e tribunais...").


Publicidade imeidata e mediata

A Carta Magna estabelece, como regra geral, que os atos processuais serão públicos (art. 5°, LX), constituindo-se em garantia inseparável do conceito de democracia, na medida em que se exige transparência nos assuntos públicos.

É por isso que, conforme salienta Roxin, o princípio da publicidade revela-se ineficaz ou pervertido nos Estados totalitários, já que na maioria das vezes os opositores políticos são condenados em procedimentos secretos ou em simulacros de processos.

Dessa forma, ao se conferir publicidade aos atos processuais, reconhecemos um dos alicerces do Estado Democrático, na medida em que temos como primeiro fundamento a possibilidade de que tanto as partes quanto a sociedade possam exercer controle sobre os atos praticados em juízo. Podemos, assim, flar em:

a) publicidade imediata: as partes estão presentes e têm contato direto com os atos processuais, e

b) publicidade mediata, geralmente resultante da divulgação de tais atos pelos meios de comunicação.

Em regra, o acesso aos autos dos processos, a audiências, sessões e julgamentos e demais atos processuais é público, sendo ilegal qualquer restrição imposta ao seu acompanhamento (dentro, obviamente, do critério da razoabildiade).

Abre-se exceção apenas àqueles casos em que a defesa da intimidade ou o interesse social ou público, aconselharem a adoção de uma publicidade restrita (art. 792, § 1°, do CPP).

Ainda nos casos de atos processuais que corram em sigilo, entretanto, não existe vedação total. O grau máximo de restrição à publicidade, compreende o processo ao qual tenham acesso, além do juiz, apenas as partes e seus procuradores. Estes em hipótese alguma podem ficar alijados dos atos processuais.



Mougenot, ob. cit. p. 50-1

segunda-feira, 6 de julho de 2009

PRINCÍPIO DA IGUALDADE DAS PARTES OU DA PARIDADE PROCESSUAL

A igualdade processual é um desdobramento do princípio da isonomia ou da igualdade (art. 5°, caput, da CF), reconhecida como verdadeira medula do devido processo legal.

No âmbito do processo penal, às partes devem ser asseguradas as mesmas oportunidades de alegação e de prova, cabendo-lhes iguais direitos, ônus, obrigações e faculdades.

O modelo adotado pelo sistema jurídico brasileiro para a solução dos conflitos de interesses pressupõe, portanto, a exigência de igualdade de tratamento processual entre aquele que se diz detentor da pretensão deduzida em juízo e aquele que resiste ao direito pretendido.

Revela-se, assim, como cerne do processo penal o conflito existente entre dois interesses indisponíveis que reclamam o trato paritário: o direito de punir e o direito de liberdade.

Dessa forma, dando-se paridade de armas às partes na dialética processual, objetiva-se evitar uma situação de privilégio ou supremacia de uma das partes, equilibrando-se o processopelo respeito à igualdade, na medida em que as partes devem ser "munidas de forças similares".

Essa igualdade, no entanto, não é absoluta, sofrendo temperamentos, principalmente pelo princípio do favor do rei.

De fato, o processo penal caracteriza-se por uma desigualdade essencial entre as posições de acusador e acusado, evidenciada principalmente quando se tem por paradigma o processo civil, no qual prevalecem disputas entre particulares.

Com efeito, no âmbito do processo penal, no mais das vezes o litígio contraporá o particular a um órgão do Estado. As partes litigantres, portanto, serão essencialmente diferentes.

Além disso, no litigio penal estará em jogo a liberdade individual do acusado, direito fundamental, o que justifica que o princípio da igualdade, no processo penal, seja mitigado de forma a favorecer, em algumas situações, a posição do acusado (ex: art. 386, VII, do CPP).

Não se considera inconstitucional, assim, que disponha ele de alguns instrumentos aos quais a acusação não tem acesso. Inexiste inconstitucionalidade, portanto, no fato de caber somente à defesa a utilização de deteminados recursos, como, por exemplo, os embargos infringentes e de nulidade (art. 609, parágrafo único, do CPP), bem como em face da inexistência, em nosso sistema, da revisão criminal pro societate.



Mougenot, ob. cit. p. 47-48